Legislação

Página Inicial  >  Legislação
  Legislação na área da Juventude LegislaçãoLegislação na área da Juventude
Descrição

Encontra toda a legislação sobre os temas que te interessam: IPJ, Associativismo, Voluntariado, Educação, Formação, Emprego, Cidadania, Saúde, Habitação,... Procura nas áreas-chave que te apresentamos para que a consulta seja fácil e rápida! 



 

Decreto-Lei n.º132/2014, de 3 de setembro - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
e procede à Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro bem como os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro.

Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro - Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude

Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro - Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e aprova a sua orgânica

Portaria n.º 69/2011, de 8 de Fevereiro - Criação de rede de conhecimento para o sector da Juventude

Portaria n.º 694/2009, 29 de Junho - Altera os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 29 de Junho - Comissão Interministerial de Juventude

Declaração de Rectificação n.º 69/2007, de 20 de Julho - Rectifica a Portaria que aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P.

Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de Maio - Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude, I.P.

Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio - Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P.

Lei n.º 23/2006 - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Portaria n.º 1227/2006 - Regula o reconhecimento das associações juvenis
Portaria n.º 1228/2006 - Registo Nacional do Associativismo Jovem
Portaria n.º 1229/2006 - Programa Formar
Portaria n.º 1230/2006 - Programas de Apoio Financeiro (PAJ, PAI e PAE)
Portaria n.º 176/2007 - Regula a atribuição do subsídio anual às associações de estudantes
Declarações de Rectificação n.º 1/2007, 2/2007, 3/2007 e 4/2007 - Rectificações às Portarias
Portaria n.º 239/2007 - altera a portaria n.º 1230/2006

Portaria n.º 1276/2010, de 16 de Dezembro - Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro

Portaria n.º 68/2011, de 7 de Fevereiro - 4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento

Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março - aprova o Regime da Normalização Contabilística para Entidades Sem Fins Lucrativos

Portaria n.º10/2013, de 11 de janeiro - PAAJ |prazos e redimensionamento das tranches de apoio. 

Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro - Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro - Regulamento do Voluntariado

Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 389/99

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005, de 14 de Março - Regulamento do Programa "Voluntariado Jovem para as Florestas"

 - Portaria "Programa Agora Nós"

Campos de Trabalho Internacionais:

Portaria n.º 345/2006, de 11 de Abril - Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento


Programa OTL - Ocupação de Tempos Livres:
Regulamento do Programa OTL -   Portaria 205/2013 de 19 de junho


Programa Férias em Movimento:
Portaria n.º 202/2001


Campos de férias - Registo de entidades organizadoras:
Regras para a realização de campos de férias para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos.

Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias

Despacho n.º 6506/2011, de 20 de Abril - Fixa a taxa devida pelas entidades organizadoras dos campos de férias

Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho - Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes
  
Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho  - Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias


Juventude em Acção:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007 - definição, objectivos e regulamento do Programa Comunitário "Juventude em Acção"


Programa Jovens Criadores

Aviso n.º 6171/2010, de 25 de Março - Procedimento de selecção de entidade organizadora da edição de 2010 do Concurso Jovens Criadores

Portaria n.º 57/97, de 25 de Janeiro - Criação do Programa Jovens Criadores



Programa Escolhas:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009 - renovação do Programa Escolhas para 2010-2012
Despacho normativo n.º 27/2009 - Regulamento do Programa Escolhas 2010-2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001 - cria o Programa Escolhas

Programa Parlamento dos Jovens:
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006

Lei n.º 60/2009 - Educação Sexual obrigatória nas escolas

Portaria n.º 196-A/2010 - Regula a Lei n.º 60/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010 - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Portaria n.º 301/2009 - Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral
Portaria n.º 655/2008 - Programa ''Cuida-te!''
Lei n.º 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 90/2001 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Lei n.º 12/2001 - Define a natureza e condições de acesso à contracepção de emergência
Decreto-Lei n.º 259/2000 - Regulamenta a Lei n.º 120/99, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar
Lei n.º 120/99 - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Lei n.º 3/84 - Educação Sexual e Planeamento Familiar

Portaria n.º 95/2011, de 7 de Março - define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio

Resolução do Conselho de Ministros n.º12/2011, de 8 de Fevereiro - Lançamento do Programa e.escola 2.0

Despacho n.º 2237/2011, de 31 de Janeiro - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011

Portaria n.º 478/2010 - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo 2010-2011

Lei n.º 85/2009 - Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
Decreto-Lei n.º 203/2009 - Passe sub23@superior.tp
Decreto-Lei n.º 186/2008 - Passe 4_18@escola.tp
Decreto-Lei n.º 201/2009 - Estabelece uma Bolsa de Estudos Complementar para alunos do ensino secundário beneficiários do 1º ou 2º escalão do Abono de Família
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009 - Apoio Social para estudantes universitários
Portaria n.º 230/2008 - Cursos EFA (Educação e Formação de Adultos) e Formações Modulares (Unidades de Formação de Curta Duração)
Despacho n.º 21394/2009 - Define o regime de acesso aos apoios concedidos, "Bolsas e Programas para estudantes do ensino superior"
Despacho n.º 13531/2009 - Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes de Instituições de Ensino Superior
Despacho n.º 16070/2009 - Aumenta, para o ano lectivo de 2009/2010, o valor das bolsas de estudo atribuídas aos estudantes de ensino superior público e privado. Confirmação aos estudantes do ensino superior a quem seja atribuída bolsa de estudo a conservação do direito à mesma durante a realização de períodos de estudos em mobilidade no âmbito do Programa Erasmus 
Despacho n.º 17706/2009 - Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção social 
Portaria n.º 835/2009 - Projecto Escola Móvel
Portaria n.º 781/2009 - Catálogo Nacional de Qualificações
Portaria n.º 782/2009 - Quadro Nacional de Qualificações


Regulamento das Bolsas de estudo

Despacho n.º 12780-B/2001, de 23 de Setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Despacho n.º 12897-A/2011, de 27 de Setembro - Publicita a afixação de um prazo para apresentação à candidatura a bolsa de estudo por parte de estudantes não bolseiros que tenham estado inscritos no ensino superior no ano lectivo de 2010-2011

Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro - Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 24 de Março - Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego

Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro - Regula o Programa de Estágios Profissionais

Lei n.º 3/2011, de 15 de Fevereiro - Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente

Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro - primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito

Decreto-Lei n.º 72/2010 - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

Decreto-Lei n.º 70/2010 - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Portaria n.º 353/2010 - Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010 (revoga a Portaria n.º 126/2010, entre outras)

Portaria n.º 298/2010 - Alteração Portaria n.º 127/2009 que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional, que prestam apoio a jovens e adultos desempregados

Portaria n.º 125/2010 - Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Decreto-Lei n.º 14/2010 - Linha de crédito à habitação para desempregados em 2010 (alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2009 - financiamento de 50% da prestação mensal)
Portaria n.º 127/2010 - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais Qualificantes de níveis 3 e 4 (e altera a Portaria n.º 129/2009 que regulamenta o Programa Estágios Profissionais)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010
- Iniciativa Emprego 2010 (pacote de 17 medidas destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Nacional (PADES): determina a criação do Programa Nacional de Microcrédito e da Linha de Crédito Bonificado
Portaria n.º 130/2009 - Medidas excepcionais de apoio ao emprego e contratação para o ano de 2009
Portaria n.º 985/2009 - Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego
Decreto-Lei n.º 91/2009 - Nova licença parental
Portaria n.º 294/2010 - procede a alterações nas medidas "Contrato-emprego-inserção" e "Contrato-emprego-inserção+" criadas pela Portaria n.º 128/2009

Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC):

Decreto-Lei n.º 18/2010 - Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
Portaria n.º 172-A/2010 - Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar e respectiva distribuição pelas entidades promotoras, de acordo com a área de educação/formação
Portaria n.º 172-B/2010 - Regulamento do PEPAC

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL):

Decreto-Lei n.º 65/2010 - Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública

Portarias n.º 1235/2010 e 1236/2010 de 13 de Dezembro - fixa o número de estagiários e estabelece o regulamento

Despacho n.º 19009/2010 de 23 de Dezembro - mapa de distribuição do contigente de estagiários



Programas INOV:
Portaria n.º 110-A/2011, de 16 de Março - Primeira alteração à Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento

Portaria n.º 285/2010 - Altera o regulamento da medida INOV-Social

Portaria n.º 238/2010 - Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento. Aprova igualmente o Regulamento da medida

Despacho n.º 7384/2010 - Regulamento da medida INOV-Energi@

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009 - cria o INOV-Social

Despacho n.º 7384/2010 - regulamento do INOV-Energia
Portaria n.º 154/2010 - Cria novas medidas para reforço do Programa INOV - regulamento e normas de funcionamento do INOV-Social (revoga a  Portaria n.º 1451/2009)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009 - Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia, nomeadamente a criação do Programa INOV-Export
Despacho n.º 24508/2009 - Regulamento de execução do INOV-Art
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008 - Aprova uma nova fase do INOV Jovem e do INOV Contacto, assim como o lançamento do INOV-Art e do INOV Vasco da Gama
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008 - Criação do INOV-Mundus
Portaria n.º 1103/2008 - Estabelecimento do regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e respectivas normas de funcionamento e acompanhamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2005 - Alarga o âmbito do Programa Contacto, que passa a denominar-se Programa INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

Porta 65 - Arrendamento por jovens

Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril - Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

Despacho n.º 4966/2009, 11 de Fevereiro de 2009 - Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Declaração de Rectificação n.º 30/2008, de 26 de Maio - Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março

Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de Março - Primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

Portaria n.º 1515-A/2007, de 20 de Novembro - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro - Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens 

Programa Parlamento dos Jovens:

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006

Recenseamento Militar:

Decreto-Lei n.º 52/2009 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento
Decreto-Lei n.º 289/2000 - Lei do Serviço Militar

Recenseamento Eleitoral:

Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoral
Lei n.º 47/2008 - Consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Leis Orgânicas n.º 4/2005 e 5/2005
Lei n.º 3/2002

Lei Orgânica n.º 3/2010 de 15 de Dezembro - alarga o regime de voto antecipado a estudantes deslocados

Habilitação Legal para Conduzir:

Decreto-Lei n.º 313/2009
Lei n.º 87/2009

Justiça:

Lei nº 133/99 - altera o Decreto-Lei nº 314/78 
Lei nº 147/99 - aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei nº 166/99 - aprova a Lei Tutelar Educativa

Comissão Nacional para os Direitos Humanos:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010

Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro

 

Lei orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio - Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 de 21 de Setembro

Lei n.º 174/99, 21 de Setembro - Lei do Serviço Militar

Lei n.º 138/99, 28 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 7/92 de 12 de Maio, que regula a Objecção de Consciência

Decreto-Lei n.º 191/92, 8 de Setembro - Regulamenta a Lei sobre Objecção de Consciência

Lei n.º 7/92, 12 de Maio - Lei sobre Objecção de Consciência


Partilha esta informação E-mail | Facebook | Twitter
pesquisa
eventos
fala connosco
Linha da Juventude707 20 30 30
Linha
da Juventude
Ponto Já
   
Sítio acessível
segundo as normas do W3C