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  Comissões de Proteção de Crianças e Jovens Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
O IPDJ é membro das Comissões de Proteção de Crianças e jovens. O que são, para servem, onde estão, é informação que podes encontrar nesta página.

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) assentam num modelo de proteção de crianças e jovens em risco, em vigor desde Janeiro de 2001, que apela à participação ativa da comunidade, numa relação de parceria com o Estado.

Pretende-se que sejam capaz de estimular as energias locais potenciadoras de estabelecimento de redes de desenvolvimento social.

As Comissões de Proteção de Menores foram criadas na sequência do Decreto - Lei nº 189/91 de 17/5 e foram reformuladas e criadas novas de acordo com a Lei de Promoção e Protecção aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro.

Definem-se as Comissões de Protecão de Crianças e Jovens (CPCJ) como instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e revenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:

  • Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
  • Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
  • Intervenção precoce - a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
  • Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja a ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
  • Proporcionalidade e atualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
  • Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
  • Prevalência da família - na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adoção;
  • Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
  • Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e proteção;
  • Subsidiariedade - a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

A intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram.


A comissão de proteção funciona em modalidade alargada ou restrita, doravante designadas, respetivamente, de comissão alargada e de comissão restrita.

À comissão alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente:
  • Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
  • Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que afetem os direitos e interesses da criança e do jovem;
  • Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas.

À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou vem está em perigo, nomeadamente:

  • Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
  • Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento,
  • Proceder à instrução dos processos;
  • Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou instituição com vista a futura adoção.


As Comissões de Proteção podem aplicar as seguintes medidas de promoção e proteção:
  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição;

As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza.


A intervenção da Comissão de Proteção obedece aos seguintes princípios:


INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E DO JOVEM
A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do
jovem, nomeadamente à continuidade das relações de afeto de qualidade e
significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos
no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

PRIVACIDADE
A promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito
pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

INTERVENÇÃO PRECOCE
A intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

 INTERVENÇÃO MíNIMA

A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação
seja indispensável à efetiva promoção e à proteção da criança e do jovem em perigo.

PROPORCIONALIDADE E ACTUALIDADE
A intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança
ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir
na sua vida e da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa
finalidade.

 RESPONSABILIDADE PARENTAL
A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para
com a criança e o jovem.

PRIMADO DA CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES PSICOLÓGICAS PROFUNDAS
A intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas
estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico
desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma
vinculação securizante.

PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA
Na promoção de direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência
às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo
a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável.

OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO
A criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda
de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a
intervenção e da forma como esta se processa.

AUDIÇÃO OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO

A criança e o jovem, em separado ou na companhia dos pais, representante legal ou
pessoa que tenha a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos e a participar nos
atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.

SUBSIDARIEDADE

A intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em
matéria de infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em
última instância, pelos tribunais.

Cada Comissão de proteção na sua modalidade alargada integra:

  • Um representante do município, na sua modalidade alargada integra;
  • Um representante da segurança social;
  • Um representante dos serviços do Ministério da Educação;
  • Um médico, em representação dos serviços de saúde;
  • Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades de carácter não institucional, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens;
  • Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens;
  • Um representante das associações de pais;
  • Um representante das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam, atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
  • Um representante das associações de jovens ou um representante dos serviços de juventude (IPDJ);
  • Um ou dois representantes das forças de segurança, conforme na área de competência territorial da comissão de proteção existam apenas a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública, ou ambas;
  • Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo;
  • Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude.

A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a 5 dos membros que integram a comissão alargada, sendo membros por inerência o presidente e os representantes do município e da Segurança Social.

As Comissões de proteção são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional de Proteção das Crianças em Risco, Criado pelo Decreto - Lei n º 98/98, de 18 de Abril, a quem é cometida a planificação da intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco.

O acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente em:

  • Proporcionar formação e informação adequados no domínio da promoção dos direitos da proteção das crianças e jovens em perigo;
  • Formular orientações e emitir diretivas genéricas relativamente ao exercício de competências das comissões de proteção,
  • Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de proteção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;
  • Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados no desempenho das competências das comissões de proteção;
  • Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação

O IPDJ integra  a Coordenação Nacional para as Políticas na área dos Direitos das Crianças e dos Jovens com os restantes órgãos  representantes da Administração Pública Portuguesa.

Por outro lado, a nível regional/concelhio, o IPDJ participa ativamente, em todas as Regiões do país, nas diferentes Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, contando-se essa participação, atualmente, em cerca de 82 concelhos/Comissões.

A distribuição é a seguinte por Região | Direção Regional

NORTE | 44 CPCJ's

CENTRO | 17 CPCJ's

LISBOA E VALE DO TEJO | 6 CPCJ's

ALENTEJO | 10 CPCJ's

ALGARVE | 5 CPCJ's

 

Em 2009 foi criada a Plataforma Comemorativa dos 50 anos da Declaração dos Direitos da Criança e dos 20 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual fizeram parte as organizações com intervenção direta e indireta sobre e com as crianças.

Após um ano de comemorações, os membros decidiram constituir o “Fórum sobre os Direitos das Crianças e dos Jovens” que tem o propósito de potenciar o trabalho em rede, através da criação de um espaço de diálogo, intercâmbio de ideias, saberes e pontos de vista entre organizações que trabalham com crianças e jovens.

Atualmente composto por vinte membros, um dos quais o IPDJ, I.P., o objetivo deste Fórum é contribuir para a defesa e promoção dos direitos sociais, culturais, económicos e civis das crianças e dos jovens.

O compromisso assinado pelos membros do Fórum possibilita o conhecimento mútuo e a partilha de recursos, esforços e saberes com um objetivo comum: contribuir para a defesa e promoção dos seus direitos das crianças e dos jovens enquanto sujeitos de direito.
O Fórum pretende:

1. Contribuir para repensar o valor da linguagem dos direitos das crianças e jovens;

2. Promover os direitos das crianças e jovens, indispensáveis ao seu desenvolvimento integral;

3. Repensar a cidadania, de modo a incluir as crianças e jovens, considerando-os atores sociais, ou seja, contribuir para alterar representações e práticas sobre as crianças e jovens, por exemplo, a ideia de menoridade e incompetência;

4. Consciencializar para a necessidade de concretização de uma “nova cultura” da criança e da infância que possibilite encarar a criança como sujeito de direito.

 
Atividades regulares do Fórum

- 1 de junho - Comemoração do Dia da Criança
- 20 de novembro – Comemoração do aniversário da convenção dos direitos da criança
- Prémio de jornalismo “Os direitos da criança em notícia”


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