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  Fiscalidade e Prestação de Contas Fiscalidade e Prestação de Contas
Esclarece as tuas dúvidas quanto às alterações legislativas relativas e à normalização de procedimentos fiscais e contabilísticos para as associações de jovens.
Descrição

As entidades que constam do universo do chamado sector não-lucrativo (ESNL), entre as quais se encontram as Associações de Jovens, estão sujeitas, na sequência da legislação recente e da normalização de procedimentos fiscais e contabilísticos (disponível no final da página, na área Documentos), a um conjunto de determinações que ajudamos aqui a esclarecer.

As alterações legislativas produzem efeitos essencialmente a três níveis.

Consulta abaixo os procedimentos a adotar.



Deves informar-te e retirar dúvidas relativas à tua associação junto das repartições de finanças e, se for o caso, pedindo também apoio à tua federação juvenil.

No final da página disponibilizamos-te a legislação relativa a estes conteúdos.

Relativamente ao que devem apresentar ao IPDJ, I.P. quando obtiverem financiamento estatal deste organismo (em qualquer programa, projeto ou iniciativa), será de distinguir as seguintes situações:

 

SITUAÇÃO 1 (contabilidade organizada) - As entidades que tiverem, em cada um dos dois anos anterioreos (2010 e 2011, neste caso) relativamente ao exercício em causa (2012), obtido vendas e outros rendimentos que excedam o limite de 150.000,00€, serão obrigadas a aplicar, PERANTE O IPDJ,IP, o regime de normalização contabilística para as ESNL, previsto no art. 5º do Capítulo III do Decreto-Lei nº 36-A/2011, de 9 de março. Nestes casos trata-se de aplicar uma contabilidade organizada, pelo que devem cumprir o calendário e procedimentos resumidos no quadro disponivel no final da página, na área Documentos.

SITUAÇÃO 2 (contas em regime de caixa) - quando não se excede, nos termos apresentados, o valor de vendas e rendimentos superior a 150.000,00€, é apenas necessário apresentar ao IPDJ,IP as contas em regime de caixa, conforme o disposto no nº 3 do art. 10º do diploma acima referido e especificado pelo nº 3 do art.11º. Em síntese, devem enviar obrigatoriamente para o endereço eletrónico prestacaocontas-juv@ipdj.pt o seguinte:

  • Pagamentos e recebimentos;
  • Património fixo;
  • Direitos e compromissos futuros;
  • O relatório de atividade e a ata de aprovação das contas em Assembleia-Geral, de cada ano.

Este é, portanto, um procedimento que decorre da aplicação do Decreto-Lei nº 36-A/2011, de 9 de março, que obriga a uma reformulação do relacionamento com os organismos de Estado que concedem apoio financeiro.

Mas nota que uma coisa é a apresentação geral de contas da associação quando tem apoio estatal do IPDJ, outra coisa são os relatórios e respetivos documentos previstos na legislação específica dos programas e medidas de apoio, caso do PAJ Anual, por exemplo. Estes documentos devem continuar a ser apresentados conforme é habitual e de acordo com a sua legislação específica.

Esta clarificação da relação que deverá existir doravante com o IPDJ, IP não dispensa a leitura atenta da legislação e, ainda, a consulta da adminstração fiscal, em caso de necessidade ou questões específicas.

Conforme te explicámos anteriormente, devido às alterações produzidas pelo sistema de normalização contabilística (SNC) do terceiro sector, em que se incluem as associações de jovens, a tua associação deve usar os documentos de apresentação de contas que melhor se adequam à sua situação.

Para isso, apresentamos-te no final da página, a legislação que tem o mapa de prestação de contas de que necessitas para a gestão da tua associação.

Podes também consultar algumas FAQ´s que te ajudam a compreender os aspetos essenciais destes processos.

Pagamentos e recebimentos - até 30 de abril;

Património fixo - até 30 de abril;

Direitos e compromissos futuros - até 30 de abril;

Relatório de atividade e ata de aprovação das contas em Assembleia-Geral, de cada ano - até 30 de abril;

Modelo 22 e respetivo anexo D - até ao último dia do 5º mês seguinte à data do termo do período;

IES - até ao 15º dia do 7º mês posterior à data do termo do período.

Se és dirigente associativo, especialmente se não tens muita experiência, é normal que esta legislação e procedimentos te possam suscitar dúvidas. Por isso salientamos o seguinte:

  1. A maioria das associações do universo jovem não excede, em vendas e rendimentos,  o montante anual de 150.000,00€. Isto significa que é muito possível que a tua associação esteja ao abrigo do regime mais simplificado. De outro modo, terás contabilidade organizada e apoio de um Técnico Oficial de Contas, que conhece bem estes processos.
  2. Até agora, era obrigatória a entrega, juntamente com os relatórios do PAJ e PAE anual, da ata de aprovação, em Assembleia-Geral, do relatório de contas e atividades da associação. Ora se vais efetuar esse relatório com mapas legalmente exigidos, para apresentação aos sócios, é apenas necessário que seja entregue anualmente cópia ao IPDJ (em caso de apoio no respetivo ano de contas), não existindo nenhuma exigência adicional.
  3. Uma vez organizada a associação,  o procedimento torna-se regular e vais sentir-te à vontade; Mas podes tentar perceber se, no âmbito do Programa Formar ou noutras oportunidade de formação, existe oferta disponível na área fiscal e contabilística ou de gestão associativa, o que te vai ajudar também.

Bom trabalho!

Quadro Calendario e Procedimentos para as ESNL [ .pdf | 130KB | .pt ]
Dec Lei 36 A Normalização Contabilística [ .pdf | 215KB | .pt ]
Portaria 105_2011 [ .pdf | 789KB | .pt ]
Portaria 106_2011 [ .pdf | 227KB | .pt ]



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