Turismo e Tempos Livres

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  Registo de acesso e de exercício da atividade de organização de Campos de Férias Registo de acesso e de exercício da atividade de organização de Campos de Férias
Esclarecimentos sobre os requisitos legais para atribuição de nº de registo de entidades organizadoras de Campos de Férias.

O exercício da atividade de organização de campos de férias depende da emissão de nº de registo, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

O pedido de nº de registo é enviado antes do início da atividade, para as Direções Regionais do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. acompanhado dos seguintes elementos:

  • Comunicação prévia efetuada em formulário eletrónico;
  • Número de identificação fiscal da pessoa singular ou da pessoa colectiva;
  • Regulamento interno de funcionamento e o projeto pedagógico e de animação;
  • Declaração que identifique pelo menos um coordenador, responsável pelo funcionamento dos campos de férias. (esta declaração já se encontra no formulário eletrónico).

A documentação deve ser enviada para as Direções Regionais o IPDJ,I.P. da área geográfica da entidade, através dos seguintes endereços eletrónicos:

As entidades organizadoras têm de pagar ao IPDJ, I.P. uma taxa devida pela comunicação prévia, no valor de 350,00 euros. As entidades registadas no RNAJ – Registo Nacional de Associativismo Jovem, bem como as Autarquias Locais estão isentas da taxa.

O registo tem validade indeterminada, sem prejuízo da sua caducidade, alteração ou revogação.

Cabe ao IPDJ, I.P. proferir a decisão sobre a Comunicação Prévia no prazo de 10 dias úteis. Decorrido este prazo sem que IPDJ,I.P. tenha proferido a decisão, a atividade pode iniciar-se.

Qualquer alteração referente aos elementos da comunicação prévia deve ser comunicada ao IPDJ,I.P. no prazo máximo de 10 dias sob pena de caducidade da comunicação prévia do registo.

 

De acordo com o Despacho (extrato) nº 20491/2008 é da competência dos Diretores Regionais do IPDJ,I.P. a atribuição de Nº de Registo. Assim, a análise destes processos será efetuada nas Direções Regionais da área geográfica da entidade organizadora que requer o acesso ao exercício da atividade de campos de férias.

As instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos participantes em campos de férias, bem como aquelas criadas para a realização de atividades de campos de férias residenciais, estão sujeitas a licenciamento de acordo com o articulado na Portaria nº. 586/2004 de 2 de Junho. Estas instalações devem ser previamente sujeitas a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente certificada.

Os edifícios destinados a permitir o alojamento e pernoita de participantes de campos de férias carecem de licença ou autorização de utilização e obedecem aos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Caso as instalações sejam licenciadas para outros fins poderão também ser usadas, desde que cumpram com o estabelecido com os requisitos constantes dos nºs. 3º e seguintes da Portaria nº 586/2004 de 2 de Junho.

As instalações que se destinam a outros fins podem ser utilizadas para a realização de atividades de campos de férias quando devidamente licenciadas pelas entidades competentes (p.e.: espaços para jogos e recreio, desportivas, quintas pedagógicas…), o que deve ser verificado junto dos respetivos disponentes. Quando estas instalações são utilizadas para a realização de campo de férias que não se encontrem compreendidas no âmbito da respetiva licença devem ser sujeitas a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente certificada.

Os campos de férias podem decorrer em praias desde que devidamente concessionadas ou em condições de segurança garantida por uma pessoa colectiva de direito público.(Administrações das Regiões Hidrográficas: Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve)

As vistorias mencionadas anteriormente devem ser realizadas no período máximo de 12 meses, e mínimo de 30 dias, antes do ínicio do campo de férias.

As entidades organizadoras de campos de férias devem notificar o IPDJ,IP com a antecedência mínima de 20 dias úteis, da realização dos campos com os seguintes elementos: 

  • Cronograma descritivo das atividades de cada campo de férias;
  • Identificação do pessoal técnico;
  • Número mínimo e máximo de participantes;
  • Limite mínimo e máximo de idades dos participantes;
  • Preço da inscrição;
  • Identificação das instalações;
  • Auto(s) de Vistoria.

As entidades policiais, os Delegados de Saúde e os Corpos de Bombeiros da área onde se realizam os campos de férias devem ser notificados pelos organizadores com a antecedência mínima de 48 horas, antes do início das respetivas atividades, com indicação clara da localização e calendarização.

Durante o período em que decorre o campo de férias devem manter disponível um ficheiro atualizado, com os seguintes documentos:

  • Cronograma de atividades do campo de férias;
  • Projeto pedagógico e de animação;
  • Regulamento interno;
  • Lista identificativa dos participantes e respetiva idade;
  • Contactos e declaração de autorização dos pais ou representantes legais dos jovens menores;
  • Apólice dos seguros obrigatórios;
  • Contactos dos Centros de Saúde, Hospitais, Autoridades Policiais e Corporações de Bombeiros;
  • Ficha sanitária individual;
  • Identificação do pessoal técnico, documentos comprovativos das respetivas qualificações e declaração que confirme aptidão física e psíquica para o desempenho das funções;
  •  Auto(s) de Vistoria.

 

Até à publicação da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do emprego e formação profissional, o pessoal técnico deve estar devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar num campo de férias.

As entidades organizadoras de campos de férias “(...)devem celebrar um seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria. As entidades organizadoras de campos de férias “(...)devem celebrar um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria conjunta, a emitir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e juventude”, já publicada – Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho. 

As entidades organizadoras de campos de férias são obrigadas a ter um livro de reclamação nos termos da legislação em vigor.

O livro de reclamações, pode ser adquirido junto da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, na Direção-Geral do Consumidor ou nas entidades reguladoras competentes.

Para mais informações, consultar a seguinte legislação:

     

    Serviços centrais do IPDJ [ .asp | .pt ]
    http://juventude.gov.pt/IPJ/OndeEstamos/Paginas/default.aspx





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