Saúde e Sexualidade Juvenil

  Sexualidade Sexualidade
Legislação na área da saúde sexual e reprodutiva

DIÁRIO DA REPÚBLICA – I SÉRIE

Lei 16/2007 de 17 de Abril de Abril

EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

Lei n.º 120 / 99 de 11 de Agosto

DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DE RAPAZES E RAPARIGAS

A geração de jovens que está a entrar na idade reprodutiva é a maior de sempre em termos mundiais. Cerca de 20% da população mundial (1.06 biliões de pessoas) tem idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos.

Rapazes e raparigas devem ter acesso à informação e educação sobre sexualidade e os melhores serviços e apoios em matéria de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o acesso à contracepção

Os Serviços de saúde sexual e reprodutiva para jovens devem ser:

Confidenciais

Acessíveis

Livres de preconceitos

E assegurar um leque diversificado de apoios

A Saúde Sexual e Reprodutiva e a Educação sexual devem responder e ter em conta as necessidades físicas e emocionais de rapazes e raparigas de todas as idades e os seus estilos de vida

Os Serviços devem assegurar respostas às necessidades dos diferentes jovens, independentemente do seu estado civil, idade, sexo, escolaridade, crenças e estilo de vida

Os Serviços devem assegurar respostas às necessidades dos diferentes jovens que vivem com VIH/SIDA, que sejam vítimas de abuso ou violência sexual ou jovens agressores sexuais

Todos os rapazes e raparigas devem ser livres e capazes de fazer escolhas contraceptivas

Os rapazes também devem ser encorajados a utilizar os serviços de saúde sexual e reprodutiva

Os governantes e os políticos devem aumentar o seu envolvimento e compromisso social na educação, saúde e serviços de saúde sexual e reprodutiva para jovens

Rapazes e raparigas devem promover relações de confiança, reciprocidade, igualdade e bem estar em todos os aspectos da sua vida afectivo-sexual

Rapazes e raparigas devem ser encorajados a saber exercer os seus direitos sexuais e reprodutivos respeitando os das outras pessoas

A sexualidade juvenil deve ter uma imagem positiva na sociedade

A sociedade deve reconhecer o direito de rapazes e raparigas à sexualidade e os direitos sexuais e reprodutivos

Bem mas... a auto-responsabillização, o saber dizer e ouvir um sim ou um não, o procurar ajuda, o preservativo, a contracepção segura (incluindo a contracepção de emergência) são alguns dos factores fundamentais para a vivência de uma saúde sexual e reprodutiva responsável e de qualidade.

Fonte: Grupo de trabalho “Direitos Sexuais e Reprodutivos” das ONG’s do Conselho Consultivo da CIDM

(Adaptado do manifesto sobre Direitos sexuais e Reprodutivos dos Jovens/ IPPF –  Federação Internacional de Planeamento familiar)

Lei 90/ 2011 de 20 de Dezembro

DEFINE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES

DIÁRIO DA REPÚBLICA - I Série - A

Lei de 12/ 2001 de 29 de Maio

DEFINE A NATUREZA E CONDIÇÕES DE ACESSO Á CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA


DIÁRIO DA REPÚBLICA - I Série - A

D. L.  258/ 2000

DEFINE A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL EM MEIO ESCOLAR, SAÚDE REPRODUTIVA EM MEIO ESCOLAR

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Lei n.º 4/84 de 5 de Abril

Protecção da maternidade e da paternidade

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), e 169º, nº 2, da Constituição, o seguinte:

Capítulo I
Princípios gerais

Artigo 1º
(Paternidade e maternidade)

1. A Maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao filho, nomeadamente quanto à sua educação.

Artigo 2º
(Igualdade dos pais)

1. São garantidas aos pais, em condições de igualdade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.
2. Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.
3. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles, e sempre mediante decisão judicial.
4. São garantidas às mães direitos especiais relacionados com o ciclo biológico da maternidade

Artigo 3º
(Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade)

1. Incumbe ao estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis referentes aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação.
2. A informação prestada nos termos do número anterior deve procurar consciencializar e responsabilizar os progenitores, sem distinção, pelos cuidados e pela educação dos filhos, em ordem à defesa da saúde e à criação de condições favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança.

Capítulo II

Protecção da saúde

Artigo 4º
(Direito a assistência médica)

1. É assegurado à mulher o direito de efectuar gratuitamente as consultas e ainda os exames aconselhados pelo seu médico assistente durante a gravidez, bem como no decurso de 60 dias após o parto.
2. O internamento durante o período referido no número anterior é gratuito.
3. No decurso do período de gravidez, e em função desta, serão igualmente assegurados ao outro progenitor os exames considerados indispensáveis pelo médico assistente da grávida.

Artigo 5º
(Incumbências dos centros de saúde)

Incumbe aos centros de saúde, relativamente à mulher grávida, sem encargos para esta:
1. Promover a realização das análises necessárias;
2. Proceder ao rastreio de situação de alto risco e à prevenção da paternidade;
3. Assegurar transporte de grávidas e recém- nascidos em situação de risco, com utilização de meios próprios ou em colaboração com o serviço de emergência médica, as corporações de bombeiros, outras associações humanitárias ou instituições particulares de solidariedade social que possuam serviço de transporte por ambulância;
4. Desenvolver, em cooperação com as escolas, autarquias locais e outras entidades públicas e privadas e privadas, acções de informação e esclarecimento sobre a importância do planeamento familiar, da vigilância médica periódica, da preparação para o parto, do parto assistido, das vantagens da amamentação materna e dos cuidados com o recém nascido.

Artigo 6º
(Protecção da criança)

1. Durante o primeiro ano de vida a criança será submetida, gratuitamente, ao mínimo de 9 exames médicos, escalonados segundo prescrição médica, de acordo com a sua saúde e o seu estado de desenvolvimento.
2. Serão igualmente ministradas à criança as vacinas recomendadas pelos competentes serviços centrais do sector da saúde.

Artigo 7º
(Incumbências especiais do Estado)

Incumbe especialmente ao Estado para a protecção da maternidade, da paternidade, do nasciturno e da criança, no domínio dos cuidados de saúde:
1. Organizar um sistema o mais possível descentralizado de serviços de consulta sobre planeamento familiar e de informação e apoio pré-conceptivo e contraceptivo ;
2. Dotar os centros de saúde dos meios humanos e técnicos necessários a uma assistência materno - infantil eficaz;
3. Generalizar e uniformizar a utilização por todos os serviços de fichas de saúde normalizadas, bem como o preenchimento sistemático do boletim de saúde da grávida e do boletim de saúde infantil;
4. Incentivar o recurso aos métodos de preparação para o parto, assegurando as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos do casal nos serviços públicos de saúde;
5. Incrementar o parto hospitalar, garantindo a duração do internamento pelo período adequado a cada caso;
6. Implementar uma adequada e descentralizada rede de assistência materno-infantil, designadamente de maternidades dotadas de meios humanos e técnicos que possibilitem uma assistência eficaz à grávida e ao recém-nascido;
7. Promover e incrementar a visitação domiciliária á grávida ou puérpera, assim como ao filho até aos 90 dias de idade, em caso de impedimento de deslocação aos serviços de saúde ou com a finalidade de desenvolver a educação para a saúde;
8. Articular a criação de uma rede nacional de creches, jardins-de-infância e parques infantis, condicionado às necessidades delas decorrentes a aprovação de planos de urbanização, de loteamento de terrenos e de projectos de construção de conjuntos imobiliários, bem como a política de crédito à construção, nomeadamente de unidades fabris, por forma a conciliar o trabalho dos pais com o exercício dos deveres da maternidade e da paternidade;
9. Apoiar as associações de pais de crianças deficientes e os pais de deficientes profundos;
10. Introduzir no regime legal de produção, comercialização e publicidade de produtos dietéticos para as crianças menores de 12 meses as adaptações necessárias ao incremento da amamentação materna;
11. Proceder à adequada reformulação dos currículos de obstetrícia relativos a médicos, enfermeiros e restantes profissionais de saúde;
12. Difundir, nomeadamente através da escola e dos órgãos de comunicação social do sector público, as informações e conhecimentos úteis a que se refere o nº 1 do artigo 3º, bem como sobre a higiene alimentar da criança, e, em geral, sobre as normas a observar para a defesa da saúde e do seu pleno desenvolvimento.

Capítulo III

Protecção ao trabalho

Artigo 8º
(Âmbito de aplicação)

O disposto no presente capítulo aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico, bem como os trabalhadores da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos, dos serviços públicos com autonomia administrativa e financeira e das demais pessoas colectivas de direito público, qualquer que seja o vínculo.

Artigo 9º
(Direito da mulher à dispensa de trabalho)

1. As mulheres abrangidas pelo disposto no presente capítulo tem direito a uma licença por maternidade de 90 dias, 60 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes 30 ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
2. A título excepcional, por incapacidade física e psíquica da mãe, devidamente comprovada por atestado médico e enquanto esta se mantiver, os últimos 30 ou 60 dias de licença de maternidade não imediatamente subsequentes ao parto poderão ser gozados pelo pai.
3. Em caso de situações de risco clínico que imponham o internamento hospitalar, o período de licença anterior ao parto poderá ser acrescido de mais 30 dias, sem prejuízo do direito aos 60 dias de licença a seguir ao parto.
4. Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, poderá este período ser interrompido, a pedido daquela, pelo tempo de duração do internamento.
5. O período de licença a seguir ao parto de nado-morto, ou aborto, terá a duração mínima de 10 dias e máxima de 30, graduada de acordo com prescrição médica, devidamente documentada, em função das condições de saúde da mãe.
6. Em caso de morte de nado-vivo durante período de licença a seguir ao parto, o mesmo período é reduzido até 10 dias após o falecimento, com a garantia de um período global mínimo de 30 dias a seguir ao parto.

Artigo 10º
(Direito do pai a dispensa de trabalho)

1. Se no decurso da licença a seguir ao parto ocorrer a morte da mãe, o pai tem direito a dispensa de trabalho para cuidar do filho, por período àquele a que a mãe ainda teria direito e não inferior a 10 dias.
2. A morte da mãe não trabalhadora durante os 90 dias imediatamente posteriores ao parto confere ao pai do recém- nascido o direito a dispensa de trabalho nos termos referidos no número anterior com as necessárias adaptações.

Artigo 11º
(Adopção)
Após a declaração para efeitos de adopção de menor de 3 anos feita nos termos do artigo 1º do Decreto- Lei n.º 274/80, de 13 de Agosto, o trabalhador ou a trabalhadora que pretende adoptar tem direito a faltar ao trabalho durante 60 dias, para acompanhamento da criança.

Artigo 12º
(Dispensas para consultas e amamentação)

1. As trabalhadoras grávidas têm direito a dispensa de trabalho para se deslocarem a consultas pré- natais pelo tempo e número de vezes necessários e justificados.
2. A mãe que, comprovadamente, amamenta o filho tem direito a ser dispensada em cada dia de trabalho por 2 períodos distintos de duração máxima de uma hora para o cumprimento dessa missão enquanto durar e até o filho perfazer 1 ano.
3. O direito à dispensa do trabalho nos termos do presente artigo efectiva-se sem perda de remuneração e de quaisquer regalias.

Artigo 13º
(Faltas para assistência a menores doentes)

1. Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 10 anos.
2. Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se ao período em que aquela durar, se se tratar de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.

Artigo 14º
(Licença especial para assistência a filhos)

1. O pai ou a mãe trabalhadores têm direito a interromper a prestação do trabalho pelo período de 6 meses, prorrogáveis até ao limite máximo de 2 anos a iniciar no termo da licença por maternidade, para acompanhamento do filho.
2. O exercício do direito referido no número anterior depende de pré-aviso dirigido àquela entidade patronal até 1 mês do início do período de faltas, não podendo o período referido no número anterior ser interrompido.

Artigo15º
(Trabalho em tempo parcial e horário flexível)

Os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos têm direito a trabalhar em horário reduzido ou flexível em condições a regulamentar.

Artigo 16º
( Trabalhos proibidos ou condicionados)

A lei definirá os trabalhos proibidos ou condicionados que impliquem riscos efectivos ou potenciais para a função genética da mulher ou do homem, em função do estado dos conhecimentos científicos e técnicos.

Artigo 17º
(Tarefas desaconselháveis)

1. Durante a gravidez, e até 3 meses após o parto, a trabalhadora tem o direito de não desempenhar tarefas clinicamente desaconselháveis, designadamente tarefas violentas ou consistentes na manipulação de produtos perigosos ou tóxicos ou a exposição a condições ambientais nocivas para a sua saúde, sem prejuízo de não poder recusar-se ao desempenho de tarefas diferentes das habituais, desde que não desaconselháveis.
2. Durante o período de comprovada amamentação e até 1 ano, a trabalhadora tem direito a não desempenhar tarefas que a exponham à absorção de substâncias nocivas excretáveis no leite materno.
3. Os competentes serviços centrais do sector de saúde publicarão e sujeitarão a revisão periódica a lista de produtos perigosos ou tóxicos, bem como as condições ambienciais nocivas para a saúde referidas no número anterior.
4. A trabalhadora grávida é dispensada do cumprimento de obrigações legais e deveres funcionais que impliquem risco para o nascituro.

Artigo 18º
(Regime das faltas e das dispensas)

As faltas ao trabalho previstas nos artigos 9º, 10º, 11º e 13º não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas, para todos os efeitos, como prestação efectiva do trabalho, salvo quanto à remuneração.

Capítulo IV

Regimes de segurança e acção social
 
Artigo 19º
( Subsídio de maternidade ou paternidade)

Durante o gozo das licenças previstas nos artigos 9º, 10º e 11º a trabalhadora ou o trabalhador têm direito:
a. Quando abrangidos pelo sistema de segurança social, a um subsídio igual à remuneração média considerada para efeitos de cálculo de subsídios de doença;
b. À remuneração, quando abrangidos pelo regime de protecção social, aplicável à função pública.

Artigo 20º
(Subsídio em caso de assistência a menores doentes)

Em caso de faltas dadas ao abrigo do artigo 13º e quando não houver lugar a remuneração, é atribuído, pelas instituições de segurança social, um subsidio pecuniário, de montante não superior ao subsidio por doença do próprio trabalhador ou trabalhadora, dependente de condição de recursos, e a alargar progressivamente, na medida das possibilidades.

Artigo 21º
( Relevância para acesso a prestações de Segurança Social)

Os períodos de licença referidos no artigo 14º, serão tomados em conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice.

Artigo 22º
( Meios de apoio à infância)

1. O Estado, em cooperação com as pessoas colectivas de direito público, com as instituições privadas de solidariedade social, organizações de trabalhadores e associações patronais, implementará progressivamente uma rede nacional de equipamentos e serviços de apoio aos trabalhadores com filhos em idade pré- escolar.
2.  A rede de equipamentos e serviços prevista no número anterior visa a prestação de serviços em condições que permitam o acesso dos interessados, independentemente da sua condição económica, incluindo, nomeadamente:
a. Estruturas de guarda de crianças, tais como creches, jardins-de-infância, serviços de amas e creches familiares, adequadamente dimensionadas e localizadas, dotadas de meios humanos, técnicos e em geral de condições apropriadas à promoção do desenvolvimento integral da criança; b. Serviços de apoio domiciliário.
3. Os horários de funcionamento dos equipamentos e serviços previstos nos números anteriores serão compatibilizados com exercício da actividade profissional dos pais.

Capítulo V

Disposições finais
 
Artigo 23º
(Outros casos de assistência à família)

Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até 15 dias por ano, quando se trata de prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ao cônjuge, ascendentes, descendentes maiores de 10 anos e afins na linha recta.

Artigo 24º
(Legislação complementar)

1.  No prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprovará as normas necessárias à sua execução.
2.  O Governo legislará nomeadamente sobre a produção, a comercialização e a publicidade de produtos dietéticos para crianças menores de 1 ano, tendo em vista o incremento da amamentação materna.

Artigo 25º
(Salvaguarda de disposições contratuais mais favoráveis)

O disposto na presente lei não prejudica os direitos emergentes de disposições mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 26º
(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.

Aprovada em 14 de fevereiro de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Promulgada em 20 de Março de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Referendada em 22 de Março de 1984.

O Primeiro- Ministro, Mário Soares. DIÁRIO DA REPÚBLICA – I SÉRIE-A

Lei nº 3 / 84 de 24 de Março

Educação sexual e planeamento familiar

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), e 169º, nº 2, da Constituição, o seguinte:
 
Artigo 1º
(Direito à educação sexual e de acesso ao planeamento familiar)

1.O Estado garante o direito à educação sexual, como componente do direito fundamental à educação.
2.Incumbe ao Estado, para protecção da família, promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes.

Artigo 2º
(Educação sexual dos jovens)

1.O dever fundamental de proteger a família e o desempenho da incumbência de cooperar com os pais na educação dos filhos cometem ao estado a garantia da educação sexual dos jovens através da escola, das organizações sanitárias e dos meios de comunicação social.
2.Os programas escolares incluirão, de acordo com os diferentes níveis de ensino, conhecimentos científicos sobre anatomia , fisiologia, genética e sexualidade humana, devendo contribuir para a superação das discriminações em razão do sexo e da divisão tradicional, de funções entre mulher e homem.
3.Será dispensada particular atenção à formação inicial e permanente dos docentes, por forma a dotá-los do conhecimento e da compreensão da problemática da educação sexual, em particular no que diz respeito aos jovens.
4.Serão criadas também condições adequadas de apoio aos pais no que diz respeito à educação sexual dos seus filhos.

Artigo 3º
(Objecto do planeamento familiar)

1.O direito de se informar e de ser informado sem impedimentos nem discriminações inclui o livre acesso aos conhecimentos científicos e sociológicos necessários à prática de métodos salutares de planeamento familiar e ao exercício de uma maternidade e paternidade responsáveis.
2.O planeamento familiar tem por objecto proporcionar aos indivíduos e aos casais informações, conhecimentos e meios que lhes permitam uma decisão livre e responsável sobre o número de filhos e o intervalo entre o seu nascimento.
3. Os métodos de planeamento familiar constituem instrumento privilegiado de defesa da saúde das mães e dos filhos, de prevenção do aborto e da defesa da saúde e da qualidade de vida dos familiares.

Artigo 4º
(Conteúdo do planeamento familiar)

1. O planeamento familiar postula acções de aconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos e fornecimento de meios de contracepção, tratamento da infertilidade e prevenção de doenças de transmissão sexual e o rastreio do cancro genital.
2. São do foro pessoal e conjugal as opções sobre meios e métodos contraceptivos.

Artigo 5º
(Centros e meios de consulta sobre planeamento familiar)
 
1. É assegurado a todos, sem discriminações, o livre acesso às consultas e outros meios de planeamento familiar.
2. Com esse objectivo, o Estado promoverá a cobertura progressiva do território nacional com meios de consulta sobre o planeamento familiar, implantados em todos os centros e postos de saúde, bem como nos serviços de ginecologia e obstetrícia de todos os hospitais, com pessoal devidamente habilitado.
3. As autarquias e as comunidades em que as consultas sobre o planeamento familiar se inserem participam activamente na difusão dos métodos de planeamento familiar, em estreita colaboração com os centros, postos e outras estruturas de saúde.

Artigo 6º
(Gratuidade das consultas sobre planeamento familiar)
 
1. As consultas sobre planeamento familiar e os meios contraceptivos proporcionados por entidades públicas são gratuitos.
2. As informações e os conselhos prestados devem ser objectivos e baseados exclusivamente em dados científicos.
3. Só pode ser recusada pelos serviços de planeamento familiar a utilização de um determinado método de contracepção com base em razões de ordem médica devidamente fundamentadas.

Artigo 7º
(Divulgação de métodos e meios de planeamento familiar)

1. É dever do Estado e demais entidades públicas, designadamente as autarquias e as empresas públicas de comunicação social, promover e praticar periodicamente, com sentido pedagógico, informação eficaz sobre a existência e as vantagens dos métodos e meios de planeamento familiar, bem como sobre os locais, os horários e o regime de funcionamento dos respectivos centros de consulta.
2. É dever especial dos serviços de saúde, da Comissão da Condição Feminina e das associações de protecção da família colaborar em acções e campanhas de divulgação dos métodos e meios de planeamento familiar.
3. A informação prestada nos termos dos números anteriores deve respeitar os princípios consignados no nº2 do artigo 6º e promover a assunção consciente e responsável de opções em matéria de planeamento familiar.

Artigo 8º
(Incentivo a iniciativas privadas)

O Estado deve incentivar e apoiar iniciativas de associações e outras entidades privadas que visem a difusão dos métodos e meios de planeamento familiar, sem intuitos confessionais, políticos, demográficos ou discriminatórios.

Artigo 9º
 (Tratamento da esterilidade e inseminação artificial)

1. O Estado deve promover e proporcionar a todos, através de centros especializados, o estudo e o tratamento de situações de esterilidade, bem como o estudo e a prevenção de doenças de transmissão hereditária.
2. O Estado aprofundará o estudo e a prática da inseminação artificial como forma de suprimento da esterilidade.
3. Compete aos centros de saúde detectar e estudar, de acordo com o estado de desenvolvimento da medicina e os meios ao seu alcance, e encaminhar para os centros especializados os casos especializados os casos previstos nos números anteriores.

Artigo 10º
(Esterilização voluntária)

1. A esterilização voluntária só pode ser praticada por maiores de 25 anos, mediante declaração escrita devidamente assinada, contendo a inequívoca manifestação de vontade de que desejam submeter-se à necessária intervenção e a menção de que foram informados sobre as consequências da mesma, bem como a identidade e a assinatura do médico solicitado a intervir.
2. A exigência do limite de idade constante do nº1 é dispensada nos casos em que a esterilização é determinada por razões de ordem terapêutica.

Artigo 11º
(Direito à objecção de consciência)

É assegurado aos médicos o direito à objecção de consciência, quando solicitados para a prática da inseminação artificial ou de esterilização voluntária.

Artigo 12º
(Adopção de menores)

Os centros de consulta para o planeamento familiar prestação informações objectivas sobre a adopção de menores e respectivas consequências sobre a família dos adoptantes e dos adoptados, bem como sobre estes, e colaborarão com os serviços especializados na detecção de crianças que possam ser adoptadas e de indivíduos ou casais que desejam adoptá-las.

Artigo 13º
(Centros de atendimento de jovens)

1. O Estado e as autarquias incentivarão a instalação de centros de atendimento de jovens, em que o planeamento familiar constitua uma valência obrigatória.
2. Nas localidades onde não existam centros de atendimento de jovens poderão estes dirigir-se aos centros de consulta sobre planeamento familiar, onde serão acolhidos e informados tendo em conta o seu grau de desenvolvimento físico e psicológico, bem como as interrogações por ele formuladas, a situação e os problemas por eles expostos.
3. Os centros de atendimento de jovens, bem como os centros de consulta sobre planeamento familiar, agindo por si ou em substituição daqueles, prestarão às famílias e aos estabelecimentos de ensino a colaboração que lhes for solicitada.

Artigo 14º
(Publicidade e prescrição médica)
 
1. Será regulamentada a publicidade relativa aos produtos ou meios contraceptivos, assegurando que a sua difusão se processe após experiências técnicas e clínicas realizadas de acordo com padrões legalmente fixados.
2. Os meios anticoncepcionais de natureza hormonal só poderão ser vendidos ou fornecidos gratuitamente nos estabelecimentos de saúde mediante receita médica.  

Artigo 15º
(Dever de sigilo profissional)

Os funcionários dos centros de consulta sobre planeamento familiar e dos centros de atendimento de jovens ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional sobre o objecto, o conteúdo e o resultado das consultas em que tiverem intervenção e, em geral, sobre actos ou factos de que tenham tido conhecimento no exercício dessas funções ou por causa delas.

Artigo 16º
(Formação Profissional)

Os currículos de formação dos profissionais de saúde envolvidos em acções de planeamento familiar devem incluir o ensino de conhecimentos científicos adequados sobre educação sexual, contracepção e tratamento da infertilidade.

Artigo 17º
(Legislação complementar)

O Governo aprovará, no prazo máximo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a legislação necessária à regulamentação da execução do que nela se dispõe.

Artigo 18º
(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no 30º dia posterior ao da sua publicação.

Aprovada em 14 de Fevereiro de 1984.

O presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Promulgada em 1 de Março de 1984.
Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Referendada em 7 de Março de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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