Saúde e Sexualidade Juvenil

  Consumos Nocivos Consumos Nocivos
Legislação na área dos Consumos Nocivos

 Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho

Cria o Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.

 Portaria n.º 1114/2001 de 20 de Setembro

Aprova o Regulamento da Criação e Funcionamento das Equipas de Rua.

Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho

Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.

Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de Abril

Estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.


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