Legislação

Descrição

Encontra toda a legislação sobre os temas que te interessam: IPJ, Associativismo, Voluntariado, Educação, Formação, Emprego, Cidadania, Saúde, Habitação,... Procura nas áreas-chave que te apresentamos para que a consulta seja fácil e rápida! 

Portaria n.º 662-J/2007 - Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P.
Decreto-Lei n.º 168/2007 - Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude, I.P.
Declaração de Rectificação n.º 69/2007 - Rectifica a Portaria que aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007 - Comissão Interministerial de Juventude
Portaria n.º 694/2009 - alteração dos Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P.

Lei n.º 23/2006 - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Portaria n.º 1227/2006 - Regula o reconhecimento das associações juvenis
Portaria n.º 1228/2006 - Registo Nacional do Associativismo Jovem
Portaria n.º 1229/2006 - Programa Formar
Portaria n.º 1230/2006 - Programas de Apoio Financeiro (PAJ, PAI e PAE)
Portaria n.º 176/2007 - Regula a atribuição do subsídio anual às associações de estudantes
Declarações de Rectificação n.º 1/2007, 2/2007, 3/2007 e 4/2007 - Rectificações às Portarias
Portaria n.º 239/2007 - altera a portaria n.º 1230/2006 Lei n.º 71/98 - Base do enquadramento jurídico do Voluntariado
Decreto-Lei n.º 389/99 - Regulamento do Voluntariado
Decreto-Lei n.º 176/2005 - Altera o Decreto-Lei n.º 389/99
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005 - Regulamento do Programa "Voluntariado Jovem para as Florestas"

Campos de Trabalho Internacionais:
Portaria n.º 345/2006 - Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento

Programa OTL - Ocupação de Tempos Livres:
Portaria n.º 201/2001
Portaria n.º 286/2007
Despacho (extracto) n.º 10531/2010

Programa Férias em Movimento:
Portaria n.º 202/2001

Licenciamento de campos de férias - esclarecimentos sobre os requisitos legais para a atribuição e manutenção dos alvarás para a realização de actividades de Campos de Férias:
Decreto-Lei n.º 304/2003
Decreto-Lei n.º 163/2009 (alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003)
Portaria n.º 373/2004
Portaria n.º 374/2004
Portaria n.º 586/2004
Portaria n.º 629/2004
Decreto-Lei n.º 109/2005

Juventude em Acção:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007 - definição, objectivos e regulamento do Programa Comunitário "Juventude em Acção"

Programa Jovens Criadores:
Portaria n.º 57/97

Programa Escolhas:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009 - renovação do Programa Escolhas para 2010-2012
Despacho normativo n.º 27/2009 - Regulamento do Programa Escolhas 2010-2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001 - cria o Programa Escolhas

Programa Parlamento dos Jovens:
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006

Lei n.º 60/2009 - Educação Sexual obrigatória nas escolas

Portaria n.º 196-A/2010 - Regula a Lei n.º 60/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010 - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Portaria n.º 301/2009 - Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral
Portaria n.º 655/2008 - Programa ''Cuida-te!''
Lei n.º 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 90/2001 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Lei n.º 12/2001 - Define a natureza e condições de acesso à contracepção de emergência
Decreto-Lei n.º 259/2000 - Regulamenta a Lei n.º 120/99, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar
Lei n.º 120/99 - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Lei n.º 3/84 - Educação Sexual e Planeamento Familiar

Portaria n.º 478/2010 - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo 2010-2011

Lei n.º 85/2009 - Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
Decreto-Lei n.º 203/2009 - Passe sub23@superior.tp
Decreto-Lei n.º 186/2008 - Passe 4_18@escola.tp
Decreto-Lei n.º 201/2009 - Estabelece uma Bolsa de Estudos Complementar para alunos do ensino secundário beneficiários do 1º ou 2º escalão do Abono de Família
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009 - Apoio Social para estudantes universitários
Portaria n.º 230/2008 - Cursos EFA (Educação e Formação de Adultos) e Formações Modulares (Unidades de Formação de Curta Duração)
Despacho n.º 21394/2009 - Define o regime de acesso aos apoios concedidos, "Bolsas e Programas para estudantes do ensino superior"
Despacho n.º 13531/2009 - Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes de Instituições de Ensino Superior
Despacho n.º 16070/2009 - Aumenta, para o ano lectivo de 2009/2010, o valor das bolsas de estudo atribuídas aos estudantes de ensino superior público e privado. Confirmação aos estudantes do ensino superior a quem seja atribuída bolsa de estudo a conservação do direito à mesma durante a realização de períodos de estudos em mobilidade no âmbito do Programa Erasmus 
Despacho n.º 17706/2009 - Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção social 
Portaria n.º 835/2009 - Projecto Escola Móvel
Portaria n.º 781/2009 - Catálogo Nacional de Qualificações
Portaria n.º 782/2009 - Quadro Nacional de Qualificações

Decreto-Lei n.º 72/2010 - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

Decreto-Lei n.º 70/2010 - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Portaria n.º 353/2010 - Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010 (revoga a Portaria n.º 126/2010, entre outras)

Portaria n.º 298/2010 - Alteração Portaria n.º 127/2009 que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional, que prestam apoio a jovens e adultos desempregados

Portaria n.º 125/2010 - Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Decreto-Lei n.º 14/2010 - Linha de crédito à habitação para desempregados em 2010 (alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2009 - financiamento de 50% da prestação mensal)
Portaria n.º 127/2010 - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais Qualificantes de níveis 3 e 4 (e altera a Portaria n.º 129/2009 que regulamenta o Programa Estágios Profissionais)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 - Iniciativa Emprego 2010 (pacote de 17 medidas destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Nacional (PADES): determina a criação do Programa Nacional de Microcrédito e da Linha de Crédito Bonificado
Portaria n.º 130/2009 - Medidas excepcionais de apoio ao emprego e contratação para o ano de 2009
Portaria n.º 985/2009 - Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego
Decreto-Lei n.º 91/2009 - Nova licença parental
Portaria n.º 294/2010 - procede a alterações nas medidas "Contrato-emprego-inserção" e "Contrato-emprego-inserção+" criadas pela Portaria n.º 128/2009

Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC):

Decreto-Lei n.º 65/2010 - Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 18/2010 - Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
Portaria n.º 172-A/2010 - Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar e respectiva distribuição pelas entidades promotoras, de acordo com a área de educação/formação
Portaria n.º 172-B/2010 - Regulamento do PEPAC

Programas INOV:
Portaria n.º 285/2010 - Altera o regulamento da medida INOV-Social

Portaria n.º 238/2010 - Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento. Aprova igualmente o Regulamento da medida

Despacho n.º 7384/2010 - Regulamento da medida INOV-Energi@

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009 - cria o INOV-Social

Despacho n.º 7384/2010 - regulamento do INOV-Energia
Portaria n.º 154/2010 - Cria novas medidas para reforço do Programa INOV - regulamento e normas de funcionamento do INOV-Social (revoga a  Portaria n.º 1451/2009)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009 - Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia, nomeadamente a criação do Programa INOV-Export
Despacho n.º 24508/2009 - Regulamento de execução do INOV-Art
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008 - Aprova uma nova fase do INOV Jovem e do INOV Contacto, assim como o lançamento do INOV-Art e do INOV Vasco da Gama
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008 - Criação do INOV-Mundus
Portaria n.º 1103/2008 - Estabelecimento do regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e respectivas normas de funcionamento e acompanhamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2005 - Alarga o âmbito do Programa Contacto, que passa a denominar-se Programa INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

Porta 65 - Arrendamento por jovens
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Decreto-Lei n.º 43/2010

Decreto-Lei n.º 308/2007
Portaria n.º 1515-A/2007
Decreto-Lei n.º 61-A/2008
Declaração de Rectificação n.º 30/2008
Portaria n.º 249-A/2008

Programa Parlamento dos Jovens:
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006

Recenseamento Militar:
Decreto-Lei n.º 52/2009 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento
Decreto-Lei n.º 289/2000 - Lei do Serviço Militar

Recenseamento Eleitoral:
Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoral
Lei n.º 47/2008 - Consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Leis Orgânicas n.º 4/2005 e 5/2005
Lei n.º 3/2002

Habilitação Legal para Conduzir:
Decreto-Lei n.º 313/2009
Lei n.º 87/2009

Justiça:

Lei nº 133/99 - altera o Decreto-Lei nº 314/78 
Lei nº 147/99 - aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei nº 166/99 - aprova a Lei Tutelar Educativa

Comissão Nacional para os Direitos Humanos:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010

 

Lei orgânica n.º 1/2008
Lei n.º 174/99
Lei n.º 138/99
Decreto-Lei n.º 191/92
Lei n.º 7/92