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  Programa Porta 65 - Arrendamento jovem Programa Porta 65 - Arrendamento jovem
Vives em casa arrendada? Pretendes arrendar casa? O Programa Porta 65 pode ajudar-te!

A fase de candidaturas de dezembro 2014 / janeiro de 2015 ao Programa Porta 65 decorre no período entre as 10 horas do dia 15 de dezembro de 2014 e as 18 horas do dia 14 de janeiro de 2014.

Contactos telefónicos com o Gestor de Candidatura Disponível todos os dias úteis 10:00 - 12:00h (hora do continente)

» Atendimento geral disponível todos os dias úteis entre as 09:30-12:30h e 14:00-17:00h  (hora do continente).

NOTA BEM - Evita as últimas horas do prazo de candidaturas para não haver congestionamentos.
Não te esqueças de  "Submeter a Candidatura" para que esta seja analisada. Não basta "Gravar a Candidatura". 

 

  | Resultados das candidaturas de setembro 2014 | 

Foi publicada a lista de resultados do período de candidatura de setembro de 2014


Acede aqui aos resultados.

|O Programa Porta 65 |

O objectivo é garantir uma maior equidade e eficiência do apoio público ao arrendamento por jovens.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril, as principais alterações no regime de acesso são as seguintes:   

  • passa a ser possível apresentar candidaturas durante o primeiro ano de trabalho (anteriormente era necessário declarar um ano de rendimentos e agora bastam seis meses de trabalho);
  • deixa de ser necessária a apresentação de um contrato de arrendamento, sendo suficiente a existência de um contrato-promessa (aceitando-se que a celebração do contrato definitivo possa ocorrer após a decisão de atribuição do apoio);
  • torna-se mais fácil ter um rendimento suficiente para beneficiar do Porta 65 pois passam a ser considerados no rendimento mensal bruto do candidato apoios sociais - subsídios de maternidade e de desemprego – assim como bolsas de estudo e prémios por actividades culturais, científicas e desportivas;
  • deixa de existir o requisito do limiar mínimo de rendimentos: basta que o jovem cumpra a taxa de esforço mínima para que se possa candidatar ao Programa (o valor da renda terá de ser igual ou inferior a 60% do seu rendimento);
  • a verba de apoio aumenta para quem vive em áreas históricas e de reabilitação e reconversão urbanística, para quem tem filhos ou deficientes a cargo;
  • os beneficiários do programa podem trocar de casa sem perder direito ao apoio do Estado, ou seja, admite-se a mudança de residência ao longo do período de apoio, bem como a interrupção e regresso ao programa em função das decisões individuais dos candidatos.

Todo os anos decorrem 4 fases de candidatura. As datas são anunciadas em destaque de agenda no Portal da Juventude e no Portal da Habitação.
 

NOTA BEM - Evita as últimas horas para não haver congestionamentos.
Não te esqueças de  "Submeter a Candidatura" para que esta seja analisada. Não basta "Gravar a Candidatura". 

Se precisares de apoio para digitalização de documentos vai à Loja Ponto JA do IPJ mais próximo de ti.

Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 (no caso de casais de jovens, um dos elementos pode ter até 32 anos) que reúnam as seguintes condições:

  1. Sejam titulares de um contrato de habitação celebrado no âmbito do NRAU (Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro) ou contrato-promessa de arrendamento;
  2. Não usufruam de quaisquer outras formas de apoio público à habitação, nem ter dívidas decorrentes da concessão do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ);
  3. Nenhum dos jovens membros do agregado seja proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fracção habitacional;
  4. Nenhum dos jovens membros do agregado seja parente ou afim do senhorio;
  5. Jovens com rendimento entre 1 a 4 vezes as rendas máximas admitidas para cada zona.
  6. Não ter uma taxa de esforço acima dos 60%. Isto é, o valor da tua renda tem de ser igual ou inferior a 60% do teu rendimento bruto;
  7. Em qualquer caso, o RM do jovem ou do agregado não pode exceder quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida.

Dados necessários para a candidatura:

  • Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Data de nascimento;
  • Estado civil;
  • Profissão;
  • Artigo e fracção da matriz do imóvel arrendado;
  • Data de celebração do contrato;
  • Valor da renda mensal;
  • Tipologia da habitação arrendada;
  • NIB de conta bancária;
  • Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
  • Percentagem de grau de incapacidade (em casos especiais);
  • Possuir conta de e-mail.

Documentos necessários para a candidatura:

  • Contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento;
  • Último recibo da renda ou outro comprovativo do seu pagamento;
  • Documentos de identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, certidão de nascimento) do agregado jovem;
  • Comprovativos dos rendimentos;
  • Comprovativos dos rendimentos dos ascendentes (facultativo);
  • Comprovativo do grau de deficiência (caso exista);
  • Comprovativo de localização especial (caso exista).

 

A apresentação de documentos em papel é substituída pela anexação, ao processo, dos documentos digitalizados, de acordo com as seguintes regras:

  1. Os documentos devem ter, obrigatoriamente, o formato PDF;
  2. A cada documento deve corresponder um único PDF (ex.: contrato de arrendamento com várias páginas corresponde a 1 PDF);
  3. Deverá ter no máximo 200 dpi;
  4. Deverá ter formato A4;
  5. Os documentos deverão ser a preto e branco.
  • As candidaturas são submetidas, exclusivamente, através do sítio www.portaldahabitacao.pt.
  • A submissão e consulta de candidaturas será feita digitando o teu NIF e a tua senha de acesso obtida através do Portal das Finanças. (Tens de ser utilizador registado do Portal das Finanças, portanto. Caso ainda não o sejas, regista-te aqui;
  • A morada fiscal tem de ser a da casa arrendada; caso esta situação não se verifique, é necessária a sua alteração nas Finanças;
  • Em cada ano serão abertos 4 períodos para apresentação de candidaturas. As datas serão divulgadas oportunamente em www.portaldahabitacao.pt;
  • Todos os beneficiários podem candidatar-se ao Porta 65 - Jovem, em igualdade de condições com os demais;
  • Pode ser solicitado apoio junto das Lojas Ponto JA, do Instituto Português da Juventude.

O apoio financeiro do Porta 65 - Jovem é concedido sob a forma de subvenção mensal não reembolsável, por períodos de 12 meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes até ao limite de 36 meses.

A subvenção mensal corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal.

Contactos, em caso de dúvidas:
De segunda a sexta, das 9:00 às 17:30               Tel: 21 723 15 00 (tecla 2) 
De segunda a sexta, das 9:00 às 24:00               Tel: 707 101 112

Correio electrónico: atendimentoporta65jovem@ihru.pt

 

Portal da Habitação [ .html | .pt ]
http://www.portaldahabitacao.pt
Portal das Finanças [ .html | .pt ]
http://www.portaldasfinancas.gov.pt
Lojas Ponto JA [ .asp | .pt ]
/IPJ/Noticias/Outras/Paginas/lojas_ponto_ja.aspx
Diplomas e documentos da Porta 65 Jovem [ .html | .pt ]
http://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/home/documentos.html

Decreto-Lei n.º 43/2010 [ .pdf | 219KB | .pt ]
Portaria n.º 277-A/2010 [ .pdf | 414 KB | .pt ]



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