Cidadania

Na sequência da Medida 148 do Programa SIMPLEX 2007, o Recenseamento Militar é automático, pelo que os cidadãos deixarão de ter que se deslocar à Câmara Municipal ou Posto Consular da sua área de residência.

Legislação aplicável
Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro – Lei do Serviço Militar, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 Maio.
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro – Regulamento da Lei do Serviço Militar, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março.

Contactos
Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

Av. Ilha da Madeira, 1 - 4º
1400-204 Lisboa
Fax: +351 213 013 037
E-mail: dgprm.drem@defesa.pt
Horário de funcionamento: das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

Loja da Profissionalização
Rua Braamcamp, 90
1250-052 Lisboa
Linha Azul: 808 22 23 24
Do estrangeiro : + 351 213 804 201/ 02/03
Horário de funcionamento: das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30