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  Apoio aos Objetores de Consciência de Serviço Militar Apoio aos Objetores de Consciência de Serviço Militar
Sabes que a objeção de consciência de serviço militar constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto constitucionalmente. O serviço de apoio aos Objetores de Consciência funciona no IPDJ, I.P. Acede aqui a mais informação.

A objeção de consciência constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto constitucionalmente, que lhes permite a isenção do cumprimento do serviço militar quando obrigatório, substituindo-o pela prestação de um serviço cívico de natureza exclusivamente civil igualmente obrigatório Pode requerer o reconhecimento do estatuto de  objetor de consciência de serviço militar todo o cidadão que, estando sujeito a obrigações militares não as pretende cumprir por convicção de que, por razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, não lhe é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza, contra o seu semelhante, quer se trate de defesa nacional, coletiva ou pessoal.

Para requereres o estatuto de Objetor de Consciência podes fazê-lo através do Portal da Juventude.

Para tal tens de te registar no Portal da Juventude.

Só depois de registado tens acesso ao formulário eletrónico.

ou em formato papel, através do preenchimento de Formulários próprios.

A declaração de objeção de consciência pode ser apresentada pelo interessado a todo o tempo, após ter atingido a maioridade.

Deve ser entregue diretamente, ou enviada pelo correio, através de carta registada com aviso de receção e dirigida ao

  • Presidente da Comissão Nacional de Objecção de Consciência (CNOC): na CNOC (Rua Rodrigo da Fonseca, 55 – 1250-190 LISBOA)
  •  nas  Lojas Ponto JA do Instituto Português do Desporto e Juventude;
  • nas Embaixadas e postos consulares;
  • nos serviços competentes das Regiões Autónomas.

 

Os elementos que devem constar são os a seguir mencionados:
  • nome;
  • número, data e local de emissão do Bilhete de Identidade;
  • estado civil;
  • residência;
  • habilitações literárias e profissionais;
  • freguesia e centro de recrutamento.
A estes elementos acrescem ainda os seguintes:

  • Formulação das razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica que fundamentem a objeção;
  • Referência a comportamentos da vida quotidiana coerentes com as razões evocadas;
  • Indicação da situação militar;
  • Declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico;
  • Declaração da não existência de qualquer das inabilidades previstas no artigo 13º da Lei 7/92 (não ser possuidor de licença de uso e porte de arma;
  • Não exercer função que a isso obrigue;
  • Não trabalhar na investigação, fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou respectivas munições;
  • Assinatura do declarante.
A declaração de objeção de consciência deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

  • Declarações abonatórias de três cidadãos de pleno uso dos seus direitos civis e políticos, confirmativas do comportamento do declarante, acompanhadas de fotocópia dos respetivos Bilhetes de Identidade, de forma a  comprovar-se a assinatura das mesmas;
  • Certidão de nascimento do declarante;
  • Certificado do registo criminal do declarante;
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade do declarante.
Os Objetores de Consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consignados na Constituição e na Lei, para os cidadãos em geral que não sejam incompatíveis com a situação de Objetor de Consciência.

São incompatíveis com a situação de Objetor de Consciência:
  • desempenhar funções, públicas ou privadas, que imponham o uso e porte de arma de qualquer natureza;
  • der titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza;
  • Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando, por Lei, tal autorização seja inerente à função pública ou privada que exerça;
  • trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.

A apresentação, na Comissão Nacional de Objeção de Consciência, da declaração de objeção de consciência suspende o cumprimento das obrigações militares do declarante, posteriores a essa data (a).

Esta suspensão verifica-se mesmo que a declaração de objecção de consciência entregue na Comissão Nacional de Objeção Consciência não venha acompanhada de todos os documentos necessários, mas a juntar no prazo que lhe for determinado pela CNOC. Se porventura vier a ser indeferido liminarmente o pedido de estatuto de Objetor de Consciência porque o requerente, depois de solicitado a corrigir e/ou completar o seu processo, o não faz, então deixa de produzir efeitos a suspensão do cumprimento das obrigações militares.

É de ter em conta a distinção entre suspender e isentar as obrigações militares. A suspensão verifica-se no período entre a  apresentação da declaração do objector e o reconhecimento do estatuto de objector pela CNOC, enquanto a isenção das obrigações militares se verifica após o reconhecimento desse  mesmo estatuto pela mesma CNOC (a).

É possível renunciar ao estatuto de Objetor de Consciência, desde que o cidadão reconhecido objetor pela CNOC já não se reconheça como tal.

Quando se pode renunciar?
O Objector de Consciência pode renunciar ao seu estatuto em qualquer momento.

Como se renuncia?
Através da apresentação de uma declaração de renúncia junto da Comissão Nacional de Objeção de Consciência.
A renúncia torna-se efetiva quando a respetiva declaração for reconhecida pela Comissão Nacional de Objeção de Consciência.

Quais os efeitos da renúncia?
 Uma vez efetivada a sua renúncia, se o cidadão não tiver ainda 35 anos, volta a estar sujeito, ao cumprimento dos seus deveres militares (a).

Em contrapartida, ao renunciar ao estatuto de Objetor de Consciência deixa de estar sujeito às inibições supra referenciadas.

A entidade que em Portugal gere os assuntos relativos aos Objetores de Consciência é o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. O IPDJ, I.P. assegura o apoio técnico-administrativo ao funcionamento da Comissão Nacional de Objecção de Consciência e gere todos os assuntos relativos aos Objetores de Consciência (CNOC).

Endereço: 

APOIO AOS OBJETORES DE CONSCIÊNCIA | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Rua Rodrigo da Fonseca, nº55 | 1250-190 LISBOA
Tel. 21 04700 00
ObjetoresdeConsciencia@ipdj.pt

(a) Uma vez que a Lei do Serviço Militar - Lei nº174 / 99, de 21 de Setembro, na alínea c) do artigo 7º, artigo 18º e artigo 34º - prevê o recrutamento excepcional, nos casos em que a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas não seja conseguida pelo recrutamento normal de contrato ou voluntariado. A mesma lei estabelece ainda o Dia da Defesa Nacional, a que devm comparecer todos os cidadãos e cujo incumprimento constitui contra-ordenação punível com coima de 250€ a 1.250€ (artigo 11º e 58º).Para mais informação: Lei nº 7/92, de 12 de Maio; Decreto-Lei nº 191/93, de 8 de Setembro, ambos alterados pela Lei nº 138/99, de 28 de Agosto

Tens dúvidas, ou questões pertinentes a colocar aos técnicos do Apoio aos Objetores de Consciência de Serviço Militar?

Envia as tuas questões para o e-mail: ObjetoresdeConsciencia@ipdj.pt

Morada: APOIO AOS OBJETORES DE CONSCIÊNCIA | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Rua Rodrigo da Fonseca, nº55 | 1250-190 LISBOA
Tel. 21 04700 00



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