Cidadania

A objeção de consciência constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto constitucionalmente, que lhes permite a isenção do cumprimento do serviço militar quando obrigatório, substituindo-o pela prestação de um serviço cívico de natureza exclusivamente civil igualmente obrigatório Pode requerer o reconhecimento do estatuto de  objetor de consciência de serviço militar todo o cidadão que, estando sujeito a obrigações militares não as pretende cumprir por convicção de que, por razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, não lhe é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza, contra o seu semelhante, quer se trate de defesa nacional, coletiva ou pessoal.

Para requereres o estatuto de Objetor de Consciência podes fazê-lo através do Portal da Juventude.

Para tal tens, OBRIGATORIAMENTE, de te registar no Portal da Juventude.

Só depois de registado tens acesso ao formulário eletrónico.

A declaração de objeção de consciência pode ser apresentada pelo interessado a todo o tempo, após ter atingido a maioridade.

Deve ser entregue diretamente, ou enviada pelo correio, através de carta registada com aviso de receção e dirigida ao

• Presidente da Comissão Nacional de Objecção de Consciência (CNOC): na CNOC (Rua Rodrigo da Fonseca, 55 – 1250-190 LISBOA)
•  nas  Lojas Ponto JA do Instituto Português do Desporto e Juventude;
• nas Embaixadas e postos consulares;
• nos serviços competentes das Regiões Autónomas.

 

Os elementos que devem constar são os a seguir mencionados:

• nome;
• número, data e local de emissão do Bilhete de Identidade;
• estado civil;
• residência;
• habilitações literárias e profissionais;
• freguesia e centro de recrutamento.

A estes elementos acrescem ainda os seguintes:

• Formulação das razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica que fundamentem a objeção;
• Referência a comportamentos da vida quotidiana coerentes com as razões evocadas;
• Indicação da situação militar;
• Declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico;
• Declaração da não existência de qualquer das inabilidades previstas no artigo 13º da Lei 7/92 (não ser possuidor de licença de uso e porte de arma;
• Não exercer função que a isso obrigue;
• Não trabalhar na investigação, fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou respectivas munições;
• Assinatura do declarante.

A declaração de objeção de consciência deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

• Declarações abonatórias de três cidadãos de pleno uso dos seus direitos civis e políticos, confirmativas do comportamento do declarante, acompanhadas de fotocópia dos respetivos Bilhetes de Identidade, de forma a  comprovar-se a assinatura das mesmas;
• Certidão de nascimento do declarante;
• Certificado do registo criminal do declarante;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade do declarante.

Os Objetores de Consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consignados na Constituição e na Lei, para os cidadãos em geral que não sejam incompatíveis com a situação de Objetor de Consciência.

São incompatíveis com a situação de Objetor de Consciência:

• desempenhar funções, públicas ou privadas, que imponham o uso e porte de arma de qualquer natureza;
• der titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza;
• Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando, por Lei, tal autorização seja inerente à função pública ou privada que exerça;
• trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.

A apresentação, na Comissão Nacional de Objeção de Consciência, da declaração de objeção de consciência suspende o cumprimento das obrigações militares do declarante, posteriores a essa data (a).

Esta suspensão verifica-se mesmo que a declaração de objecção de consciência entregue na Comissão Nacional de Objeção Consciência não venha acompanhada de todos os documentos necessários, mas a juntar no prazo que lhe for determinado pela CNOC. Se porventura vier a ser indeferido liminarmente o pedido de estatuto de Objetor de Consciência porque o requerente, depois de solicitado a corrigir e/ou completar o seu processo, o não faz, então deixa de produzir efeitos a suspensão do cumprimento das obrigações militares.

É de ter em conta a distinção entre suspender e isentar as obrigações militares. A suspensão verifica-se no período entre a  apresentação da declaração do objector e o reconhecimento do estatuto de objector pela CNOC, enquanto a isenção das obrigações militares se verifica após o reconhecimento desse  mesmo estatuto pela mesma CNOC (a).

É possível renunciar ao estatuto de Objetor de Consciência, desde que o cidadão reconhecido objetor pela CNOC já não se reconheça como tal.

Quando se pode renunciar?
O Objector de Consciência pode renunciar ao seu estatuto em qualquer momento.

Como se renuncia?
Através da apresentação de uma declaração de renúncia junto da Comissão Nacional de Objeção de Consciência.
A renúncia torna-se efetiva quando a respetiva declaração for reconhecida pela Comissão Nacional de Objeção de Consciência.

Quais os efeitos da renúncia?
 Uma vez efetivada a sua renúncia, se o cidadão não tiver ainda 35 anos, volta a estar sujeito, ao cumprimento dos seus deveres militares (a).

Em contrapartida, ao renunciar ao estatuto de Objetor de Consciência deixa de estar sujeito às inibições supra referenciadas.

A entidade que em Portugal gere os assuntos relativos aos Objetores de Consciência é o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. O IPDJ, I.P. assegura o apoio técnico-administrativo ao funcionamento da Comissão Nacional de Objecção de Consciência e gere todos os assuntos relativos aos Objetores de Consciência (CNOC).

Endereço: 

APOIO AOS OBJETORES DE CONSCIÊNCIA | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Rua Rodrigo da Fonseca, nº55 | 1250-190 LISBOA
Tel. 21 04700 00
geral@ipdj.pt


(a) Uma vez que a Lei do Serviço Militar - Lei nº174 / 99, de 21 de Setembro, na alínea c) do artigo 7º, artigo 18º e artigo 34º - prevê o recrutamento excepcional, nos casos em que a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas não seja conseguida pelo recrutamento normal de contrato ou voluntariado. A mesma lei estabelece ainda o Dia da Defesa Nacional, a que devm comparecer todos os cidadãos e cujo incumprimento constitui contra-ordenação punível com coima de 250€ a 1.250€ (artigo 11º e 58º).Para mais informação: Lei nº 7/92, de 12 de Maio; Decreto-Lei nº 191/93, de 8 de Setembro, ambos alterados pela Lei nº 138/99, de 28 de Agosto